| Projeto: |
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PL 108 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-108/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0108-2003 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 26 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE ISENÇÃO DE ISS REFERENTE A OBRAS ENQUADRADAS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DERROGACAO / EMPRESA DE CONSTRUCAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / ISENCAO / ISS / LEI 13.476/2002 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 08/04/2003 | | CCJ | Recebido em 08/04/2003 | Encaminhado em 24/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 25/04/2003 | |
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| Encerramento: |
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24/04/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |